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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá votar nas próximas semanas a sugestão legislativa (SUG 15/2014) que legaliza o aborto voluntário dentro das 12 primeiras semanas de gestação e prevê a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A consulta pública no portal e-Cidadania já ultrapassou 500 mil votos.

O senador Magno Malta (PR-ES) é o relator da preposição e em seu relatório pediu o arquivamento da sugestão, alegando que “o Estado não pode interferir no livre desenvolvimento de um ser humano no ventre de sua mãe”. O senador citou os riscos físicos e psicológicos para a mulher que faz aborto.

A sugestão foi feita pelo morador do Rio de Janeiro, André de Oliveira Kiepper, de 36 anos, que é mestre em Saúde Pública. Kiepper entende que “a atual legislação vitimiza a mulher, tornando-a refém de clínicas de aborto clandestinas”. Ele alega que 1,25 milhão de abortos ilegais ocorrem no país todo o ano.

Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado e podem ser encaminhadas para a CDH se alcançarem apoio de no mínimo 20 mil assinaturas, podendo virar projeto de lei após apreciação dos senadores. Até o momento a SUG15/2014 alcançou 253.966 votos a favor e 252.742 votos contrários.

O portal e-Cidadania foi criado em 2012 pelo Senado Federal tendo por objetivo estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado. A iniciativa foi anunciada poucos meses após a criação da Lei de Acesso à Informação, atendendo às demandas de transparência no poder público.

Vote

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado, através da enquete promovida no portal. A enquete é levada em consideração pelos senadores no momento da votação, pois desta forma é possível acompanhar a opinião da sociedade sobre a matéria. Vote contra a legalização do aborto (clique aqui).